Informativos

Os Informativos são normas que regem os procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, formando um corpo de regras que devem ser obedecidas de acordo com cada procedimento. Esta regulação visa dar mais segurança às partes, mediadores, conciliadores e árbitros, fortalecendo a eficácia dos Meios Alternativos de Resolução de Confitos.