A CAM-APEB tem por objetivo administrar os procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, além de outros métodos de solução de conflitos que lhes forem submetidos pelos interessados.

A instalação da CAM-APEB reflete a necessidade da promoção dos MASCs na seara da Administração Pública, tendo em vista as recentes alterações legislativas no CPC/2015, na Lei de Mediação e na Lei de Arbitragem, que instituem a mediação judicial e extrajudicial no país.

Será ofertada à sociedade baiana a possiblidade de mecanismos de acesso à justiça que não seja apenas a judicialização, como a resolução de conflitos de diversas matérias com profissionais habilitados e especializados, por meio da mediação (avaliativa e facilitativa).